REsp 2239457 - ACORDAO

REsp 2239457 - ACORDAO

Em hipóteses de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, a indicação das URLs das páginas de hashtags é suficiente e tecnicamente idônea para permitir que o provedor identifique e remova o conjunto de publicações replicadas, tendo-se em vista a vulnerabilidade digital das vítimas e o dever de cuidado das plataformas; ademais, não há norma que afaste a aplicação da sucumbência prevista nos arts. 82 e 85 do CPC, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e desprovido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Recorrente: X BRASIL INTERNET LTDA. (antigo TWITTER); Autora (menor): M J R; Autora (menor): N J R; Representante Legal: C DA C J; Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Réu: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Réu: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais, Vulnerabilidade Digital, Identificação Por Url/hashtag, Honorários De Sucumbência, Marco Civil Da Internet, Lei 15.211/2025 (estatuto Digital Da Criança E Do Adolescente)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Digital Obrigação De Fazer Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais Vulnerabilidade Digital Identificação Por Url/hashtag +3 more

Case Brief

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA. (antigo TWITTER)

Recorrente

M J R

Autora (menor)

N J R

Autora (menor)

C DA C J

Representante Legal

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Réu

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Réu

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Réu

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a indicação das URLs das páginas de hashtags para a remoção de conteúdos ilícitos publicados por terceiros em plataformas digitais?
  2. 2 É devida a condenação em honorários sucumbenciais quando a legislação exige a judicialização para a remoção de conteúdos publicados virtualmente?

Ratio Decidendi

Em hipóteses de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, a indicação das URLs das páginas de hashtags é suficiente e tecnicamente idônea para permitir que o provedor identifique e remova o conjunto de publicações replicadas, tendo-se em vista a vulnerabilidade digital das vítimas e o dever de cuidado das plataformas; ademais, não há norma que afaste a aplicação da sucumbência prevista nos arts. 82 e 85 do CPC, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e desprovido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a determinação de remoção dos conteúdos ofensivos indicados pelas URLs das hashtags, confirmando a sentença de primeiro grau.