AREsp 3191297 - DECISAO

AREsp 3191297 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque, no momento da propositura da ação, a CEDAE figurava como concessionária responsável, afastando-se a preliminar de ilegitimidade; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Tarifa De Água, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade Superveniente, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Tarifa De Água Ilegitimidade Passiva Impossibilidade Superveniente +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de fazer deve ser resolvida por impossibilidade superveniente nos termos do art. 248 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE em razão da transferência da concessão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque, no momento da propositura da ação, a CEDAE figurava como concessionária responsável, afastando-se a preliminar de ilegitimidade; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem