REsp 2227989 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento de dispositivos de lei federal necessários ao exame pelo STJ, e foi apontada matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: CHAMA COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, ITCD, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHAMA COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 373, I e II, CPC (ônus da prova)
- 2 violação do art. 489, § 1º, IV, CPC (fundamentação)
- 3 violação do art. 5º, LV, CF (contraditório e ampla defesa)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento de dispositivos de lei federal necessários ao exame pelo STJ, e foi apontada matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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