REsp 2236093 - ACORDAO

REsp 2236093 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as insurgências do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (art. 102, III, CF); faltou prequestionamento do art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e a razão do acórdão sobre a obrigação de recolher não foi rebatida, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recolhimento De Contribuição Previdenciária, Trabalhador Autônomo, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Prequestionamento, Súmulas 7 Do STJ E 282, 283, 284 Do STF, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Obrigação De Fazer Recolhimento De Contribuição Previdenciária Trabalhador Autônomo Coisa Julgada Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de questão de índole constitucional (art. 109/CF vs art. 102, III/CF)
  3. 3 Existência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as insurgências do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (art. 102, III, CF); faltou prequestionamento do art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e a razão do acórdão sobre a obrigação de recolher não foi rebatida, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamentação: art. 255, § 4º, I, do RISTJ e óbices sumulares citados).