AREsp 3167333 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impediu o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: DEIVIS TEODORO KEGLER; Agravante: ROBERTO DANILO PAUL; Agravante: RUDIBALDO NORLI KNIRSCH; Recorrida: empresa vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Peças De Reposição, Garantia Versus Vida Útil Do Produto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Peças De Reposição Garantia Versus Vida Útil Do Produto Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEIVIS TEODORO KEGLER

Agravante

ROBERTO DANILO PAUL

Agravante

RUDIBALDO NORLI KNIRSCH

Agravante

empresa vendedora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor por adoção do critério de garantia em vez da vida útil do produto
  2. 2 incidência do art. 13, XXI, do Decreto n. 2.181/1997 quanto ao dever de manter peças por período razoável nunca inferior à vida útil
  3. 3 se o art. 32 do CDC impõe ao fornecedor da cadeia o dever de fornecer peças apesar da saída do fabricante do país

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impediu o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.