REsp 2270940 - DECISAO

REsp 2270940 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a medida de restituição/sobrestamento não comporta recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (tema N. 1.375)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Therasuit, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Recursos Repetitivos (tema N. 1.375), Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Abusividade De Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Therasuit Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Recursos Repetitivos (tema N. 1.375) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (tema N. 1.375)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear tratamento pelo método Therasuit
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a medida de restituição/sobrestamento não comporta recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.375
  • Publique-se