AREsp 3187793 - DECISAO

AREsp 3187793 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, constatou descumprimento da obrigação de cobertura integral e reconheceu danos morais ante o agravamento e abalo sofrido pelo beneficiário, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: Margarida Tomiko Shintani; Agravante: AMHA SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

Margarida Tomiko Shintani

Autor

AMHA SAÚDE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde mediante agravamento da condição do paciente
  3. 3 obrigação de fazer da operadora de saúde quanto à manutenção de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, constatou descumprimento da obrigação de cobertura integral e reconheceu danos morais ante o agravamento e abalo sofrido pelo beneficiário, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC