REsp 2259036 - DECISAO

REsp 2259036 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC (reconhecimento do pedido implica redução dos honorários), e autorizado o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar a redução pela metade da verba honorária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito À Educação Infantil, Transporte Público Escolar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reconhecimento Do Pedido, Interesse Recursal, Art. 90, § 4º Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Direito À Educação Infantil Transporte Público Escolar Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reconhecimento Do Pedido +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em razão da efetivação da matrícula em creche em raio de até cinco quilômetros
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC diante do cumprimento da obrigação após a citação e eventual reconhecimento do pedido
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC (reconhecimento do pedido implica redução dos honorários), e autorizado o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar a redução pela metade da verba honorária.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar redução pela metade da verba honorária sucumbencial