AREsp 3223878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à redução das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso especial fundado em mera alegação de violação de princípios constitucionais não se enquadra na hipótese de cabimento por não indicar ofensa a lei federal.

Parties
Agravante: I F D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Educação Inclusiva, Contratação De Pessoal Pela Administração Pública, Honorários De Sucumbência, Taxa Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Educação Inclusiva Contratação De Pessoal Pela Administração Pública Honorários De Sucumbência Taxa Judiciária +2 more

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Parties

I F D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus redução das astreintes aplicadas em obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de modificação pelo juiz do valor da multa cominatória (art. 537 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à redução das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso especial fundado em mera alegação de violação de princípios constitucionais não se enquadra na hipótese de cabimento por não indicar ofensa a lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.