AREsp 3161024 - DECISAO

AREsp 3161024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria; aplica-se a Súmula 519 do STJ para impedir condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; a decisão de origem deve ser reformada em parte de ofício para adequar a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os entendimentos consolidados nos Temas 905 e 810 e na EC 113/21, e alterações de consectários legais podem ser aplicadas após trânsito em julgado sem violação da coisa julgada (Temas 176 e 491).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; decisum da instância de origem reformado em parte para adequação dos consectários legais
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Adicional De Tempo De Serviço, Fiscais De Renda, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Consectários Legais, Aplicação De Precedentes E Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Adicional De Tempo De Serviço Fiscais De Renda Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 índices aplicáveis de correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública relativas a servidores (Tema 905)
  3. 3 dies a quo da correção monetária em parcelas mensais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria; aplica-se a Súmula 519 do STJ para impedir condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; a decisão de origem deve ser reformada em parte de ofício para adequar a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os entendimentos consolidados nos Temas 905 e 810 e na EC 113/21, e alterações de consectários legais podem ser aplicadas após trânsito em julgado sem violação da coisa julgada (Temas 176 e 491).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; decisum da instância de origem reformado em parte para adequação dos consectários legais

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial