AREsp 3145745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados nas razões recursais, as razões recursais careceram de fundamentação específica que correlacionasse os dispositivos apontados com a decisão recorrida, houve tentativa de rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CONSTRU-CHRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-M.E.; Agravada: TRANSFUTURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Do Fornecedor Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CONSTRU-CHRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-M.E.

Agravante

TRANSFUTURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravada

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente
  2. 2 Fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados nas razões recursais, as razões recursais careceram de fundamentação específica que correlacionasse os dispositivos apontados com a decisão recorrida, houve tentativa de rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.