AREsp 3191129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os exames diagnósticos prévios integraram a narrativa inicial e o pedido global de cobertura, sendo, portanto, congruentes com o título executivo e abrangidos pelo cumprimento de sentença; modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento parcial do agravo para negar seguimento ao recurso especial, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Sami Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Boa Fé Contratual, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Sami Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se despesas/exames realizados antes do ajuizamento e não pedidos expressamente na inicial podem ser exigidos em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se os exames prévios integram o diagnóstico e tratamento e, portanto, o pedido original e o título executivo
  3. 3 se há ofensa ao art. 525 do CPC pela ampliação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os exames diagnósticos prévios integraram a narrativa inicial e o pedido global de cobertura, sendo, portanto, congruentes com o título executivo e abrangidos pelo cumprimento de sentença; modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento parcial do agravo para negar seguimento ao recurso especial, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo
  • Intimem-se