AREsp 3168423 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; o recurso especial interposto por PRESTES não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 329, II, do CPC (Súmula 211/STJ) e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Quanto ao BANCO DO BRASIL, o acórdão recorrido examinou a legitimidade passiva e fundamentou a responsabilidade solidária do agente executor no âmbito do PMCMV; admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: PERCILIA FELIX DE OLIVEIRA; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais (contra Inadmissão De Recursos Especiais) / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ (sessão Virtual) Conhecimento Dos Agravos; Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial De Prestes; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial Do BANCO DO BRASIL
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial interposto por PRESTES não conhecido; recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

PERCILIA FELIX DE OLIVEIRA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais (contra Inadmissão De Recursos Especiais) / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ (sessão Virtual) Conhecimento Dos Agravos; Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial De Prestes; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial Do BANCO DO BRASIL

Legal Issues

  1. 1 alteração da causa de pedir após saneamento (art. 329, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o recurso especial interposto por PRESTES não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 329, II, do CPC (Súmula 211/STJ) e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Quanto ao BANCO DO BRASIL, o acórdão recorrido examinou a legitimidade passiva e fundamentou a responsabilidade solidária do agente executor no âmbito do PMCMV; admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial interposto por PRESTES não conhecido; recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recursos especiais.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.