AREsp 3204567 - DECISAO

AREsp 3204567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial articulada não foi comprovada nos termos legais/regimentais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido/apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Responsabilidade Objetiva Da Construtora, Manutenção Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Vícios De Construção Responsabilidade Objetiva Da Construtora Manutenção Condominial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 396, 618, 884 do Código Civil e art. 373, I, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Responsabilidade da construtora por vícios de concepção e execução apontados no laudo pericial
  3. 3 Dever de manutenção pelo condomínio e possibilidade de exclusão de responsabilidade da construtora por falta de conservação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial articulada não foi comprovada nos termos legais/regimentais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial