REsp 2263741 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF, ficando o julgamento inadmissível (art. 932, III, do CPC).
- Parties
- Autor: MARIA SILCA DA SILVA NASCIMENTO; Réu: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais Nulas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARIA SILCA DA SILVA NASCIMENTO
Autor
BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A
Réu
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Dever da operadora de custear internação para tratamento de obesidade mórbida com comorbidades fora do rol da ANS
- 2 Nulidade de cláusulas contratuais que restrinjam cobertura necessária à preservação da saúde e vida do consumidor
- 3 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF, ficando o julgamento inadmissível (art. 932, III, do CPC).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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