AREsp 3158725 - DECISAO

AREsp 3158725 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (inclusive a ausência de exigência de homologação pelo INMETRO e a existência de prova pericial que concluiu pela violação da NBR 12215), conheceu-se em parte do...

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Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - MACAE S.A.; Agravada: Condomínio do Edifício Mar Adriático
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula N. 7/stj, Homologação Pelo INMETRO, Norma Técnica NBR 12215
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - MACAE S.A.

Agravante

Condomínio do Edifício Mar Adriático

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer para instalação de eliminadores de ar (ventosas) na rede de abastecimento de água
  2. 2 Cabimento de repetição de indébito em dobro por suposta cobrança decorrente de ar nas tubulações
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC por omissões relevantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (inclusive a ausência de exigência de homologação pelo INMETRO e a existência de prova pericial que concluiu pela violação da NBR 12215), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a suposta necessidade de revisar a valoração das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ainda, afastou-se a violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.