AREsp 3179621 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento de mérito no REsp 2.126.236/SP, com trânsito em julgado em 17/11/2025, cujo entendimento afasta a obrigatoriedade de custeio do medicamento, tornando inexigível a multa cominatória que motivou o cumprimento provisório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Multa Cominatória, Perda De Objeto, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do recurso por julgamento de mérito com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
- 3 inexigibilidade da multa cominatória após decisão definitiva de mérito favorável à agravante
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento de mérito no REsp 2.126.236/SP, com trânsito em julgado em 17/11/2025, cujo entendimento afasta a obrigatoriedade de custeio do medicamento, tornando inexigível a multa cominatória que motivou o cumprimento provisório.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
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