AREsp 3180632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental juntada nos autos (notificação, e-mails e minuta de contrato de locação por 120 meses), concluiu pela existência de nexo causal e pela frustração da expectativa de lucro da empresa-autora; admitir a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou, na alínea 'c' do art. 105 da CF, a similitude analítica necessária com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ENGENHEIRO MARIO TRINDADE; Autor: HABITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ENGENHEIRO MARIO TRINDADE

Agravante

HABITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por lucros cessantes
  2. 2 Se houve indevida inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental juntada nos autos (notificação, e-mails e minuta de contrato de locação por 120 meses), concluiu pela existência de nexo causal e pela frustração da expectativa de lucro da empresa-autora; admitir a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou, na alínea 'c' do art. 105 da CF, a similitude analítica necessária com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se