AREsp 3242173 - DECISAO

AREsp 3242173 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, para acolher as pretensões relativas à impossibilidade técnica de cumprimento, à necessidade de perícia e à proporcionalidade da multa, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Autor: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Preclusão Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Preclusão Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Município de Arraial do Cabo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 proporcionalidade da multa cominatória e possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, para acolher as pretensões relativas à impossibilidade técnica de cumprimento, à necessidade de perícia e à proporcionalidade da multa, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.