AREsp 3182240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação de lei federal nem afronta aos dispositivos indicados, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e restaram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (intempestividade e supressão de instância), aplicando-se as súmulas 284, 282 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: N D I S S A; Autor: N W M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Multa Cominatória, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Fundamentação Deficiente, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Tutela Provisória Multa Cominatória Intempestividade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

N D I S S A

Agravante

N W M M

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação de lei federal nem afronta aos dispositivos indicados, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e restaram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (intempestividade e supressão de instância), aplicando-se as súmulas 284, 282 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.