AREsp 3162083 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), que o laudo pericial vinculou os vícios a execução, vícios ocultos e falhas de compatibilização, afastando relação com falta de manutenção, e que prevalece a garantia quinquenal do art. 618 do CC por força do art. 51, I, do CDC; além disso, as alegações que limitam-se a invocar dispositivos sem vinculação argumentativa suficiente incidem na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Recorrido/autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 — Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Negativa De Prestação Jurisdicional Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEAS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 — Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) por imposição de reparos fora de prazos técnicos
  3. 3 alegada violação aos arts. 320, 373, I, e 434 do CPC por ausência de prova das manutenções preventivas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu inexistente omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), que o laudo pericial vinculou os vícios a execução, vícios ocultos e falhas de compatibilização, afastando relação com falta de manutenção, e que prevalece a garantia quinquenal do art. 618 do CC por força do art. 51, I, do CDC; além disso, as alegações que limitam-se a invocar dispositivos sem vinculação argumentativa suficiente incidem na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.