REsp 1958260 - DECISAO

REsp 1958260 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve limites constitucionais sobre a intervenção judicial em políticas públicas de grande impacto econômico, matéria cuja reforma teria caráter essencialmente constitucional e poderia implicar usurpação de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade de custeio exclusivo municipal e pela ausência de omissão que justificasse intervenção judicial mais incisiva.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE VARGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer Contra a Administração, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Viabilidade Financeira De Políticas Públicas
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Saneamento Básico Obrigação De Fazer Contra a Administração Separação Dos Poderes Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Viabilidade Financeira De Políticas Públicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE VARGEM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de obrigação de fazer à Administração pública
  2. 2 limites da atuação do Poder Judiciário frente ao Executivo em matérias de grande impacto econômico e de política pública
  3. 3 necessidade de prova mínima da incapacidade financeira municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve limites constitucionais sobre a intervenção judicial em políticas públicas de grande impacto econômico, matéria cuja reforma teria caráter essencialmente constitucional e poderia implicar usurpação de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade de custeio exclusivo municipal e pela ausência de omissão que justificasse intervenção judicial mais incisiva.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.