AREsp 1730221 - DECISAO

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Superado o óbice da intempestividade, o relator concluiu que o recurso especial versa sobre questão constitucional (alegada violação ao art. 2º da CF) e, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, determinando a posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu/agravante: Município de Águas Mornas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame De Recurso Especial (art. 1.032 Do Cpc/2015)
Outcome
Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Obrigação De Fazer Do Ente Público, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes (art. 2º Da Cf), Serviços De Assistência Social (paif/paefi), Conselho Tutelar, Abrigo Institucional Para Crianças E Adolescentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direitos Da Criança E Do Adolescente Obrigação De Fazer Do Ente Público Ação Civil Pública Separação Dos Poderes (art. 2º Da Cf) Serviços De Assistência Social (paif/paefi) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Águas Mornas

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame De Recurso Especial (art. 1.032 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Município
  3. 3 tempestividade do recurso especial e contagem de prazos durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Superado o óbice da intempestividade, o relator concluiu que o recurso especial versa sobre questão constitucional (alegada violação ao art. 2º da CF) e, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, determinando a posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Orders

  • Conceder ao recorrente prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC/2015).
  • Abrir vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.