AREsp 1794365 - DECISAO

AREsp 1794365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), não houve julgamento ultra petita visto que a decisão foi proferida nos limites do pedido interpretado sistematicamente, faltou prequestionamento quanto às disposições da Lei 5.764/71 (incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente: Cooperativa Recorrente; Recorridos: Agravados; Ré: BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer E Não Fazer, Abstenção De Votação Em Assembleia, Dissolução De Cooperativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ultra Petita/supressão De Instância, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Obrigação De Fazer E Não Fazer Abstenção De Votação Em Assembleia Dissolução De Cooperativa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ultra Petita/supressão De Instância Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cooperativa Recorrente

Recorrente

Agravados

Recorridos

BANCOOP

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 alegado julgamento ultra petita/supressão de instância
  3. 3 prequestionamento relativo a dispositivos da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), não houve julgamento ultra petita visto que a decisão foi proferida nos limites do pedido interpretado sistematicamente, faltou prequestionamento quanto às disposições da Lei 5.764/71 (incidindo a Súmula 211/STJ) e o exame da matéria implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo