AREsp 2980028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo...

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Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ POVOA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde Privado, Tema 106/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Obrigação De Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Privado Tema 106/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ POVOA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Estado ser compelido a fornecer medicamento a beneficiário de plano de saúde privado
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; adicionalmente, a Corte de origem aplicou o entendimento do Tema 106/STJ sobre a limitação da obrigação do Estado quando o autor possui plano de saúde privado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)