AREsp 2980028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO LUIZ POVOA, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 292/292e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PARTE QUE CONTA COM PLANO DE SAÚDE PRIVADO, EM CONDIÇÕES, EM PRINCÍPIO, DE LHE FORNECER O MEDICAMENTO VISADO NA DEMANDA. CASO EM QUE NÃO SE ACHA A PARTE NA CONDIÇÃO DE QUEM CAREÇA DO SOCORRO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. No recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 113, I, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o acórdão recorrido desconsiderou a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre o Estado e o plano de saúde privado. Com contrarrazões (fls. 323/325e). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No presente caso, o Tribunal origem, ao apreciar a apelação interposta pelo recorrente, entendeu que o Estado não pode ser compelido a fornecer medicamentos a beneficiários de planos de saúde privados, salvo comprovação de incapacidade financeira ou negativa judicial definitiva do plano, conforme o Tema 106 do STJ. Às fls. 289/290e, a Corte destacou: Com efeito, como definido no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação do Estado, "lato sensu", de oferecer os meios para a preservação da saúde dos cidadãos não é universal, senão que limitada àqueles que não disponham de recursos próprios para tanto. Dessa forma, na situação atual, dispondo o apelante de plano privado, com aptidão, até que se firme o contrário, para prover àquilo que nesta ação é direcionado em face de ente público, emerge a sua sem razão. O simples fato da recusa administrativa do plano não justifica o imediato acionamento em juízo dos entes públicos, certo que o caminho judicial, escolha realizada pela parte, deveria ter como alvo o plano de saúde. À guisa de ilustração, vale, a propósito, trazer à colação recentíssimo julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, lançado em feito ajuizado em face de plano privado, cujo objetivo, de parte que acometida do mesmo mal que acomete o ora apelante, era a dispensação exatamente do mesmo medicamento de que aqui se trata, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PRECEDENTES. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.454/2022. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o qual analisando caso semelhante concluiu pela obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.167/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Na espécie, os referidos fundamentos não foram impugnados nas razões do especial. Com efeito, à mingua da devida impugnação, mantém-se inalterada a fundamentação expendida, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Ademais, a ausência de enfrentamento direto e específico dos fundamentos da decisão recorrida, aliada à utilização de argumentação genérica, caracteriza deficiência na fundamentação, inviabilizando a adequada compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.