AREsp 2623216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, o laudo pericial afastou a existência de culpa ou prestação defeituosa e comprovou que o procedimento envolve risco informado por termo de consentimento; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo...

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Parties
Autora/recorrente: Sra Janet; Corré: Erka; Corréu: hospital corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Meio, Dano Moral, Prova Pericial, Termo De Consentimento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Médico/saúde Obrigação De Meio Dano Moral Prova Pericial Termo De Consentimento +1 more

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Parties

Sra Janet

Autora/recorrente

Erka

Corré

hospital corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo de consentimento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por erro médico e necessidade de comprovação de culpa
  3. 3 obrigação de informação de riscos pelo prestador de serviços (CDC art. 14)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, o laudo pericial afastou a existência de culpa ou prestação defeituosa e comprovou que o procedimento envolve risco informado por termo de consentimento; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual inexiste omissão e não há que se falar em reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.