AREsp 3085029 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AIRES CORREA ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Meio Ou De Resultado, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Obrigação De Meio Ou De Resultado Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AIRES CORREA ODONTOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação em tratamento odontológico (meio ou resultado)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais à luz do art. 944 CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.