AREsp 1716297 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o exame da legalidade dos descontos exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: HELIO NOGUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Obrigação De Não Fazer Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HELIO NOGUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o exame da legalidade dos descontos exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.