REsp 1837931 - DECISAO

REsp 1837931 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecer a possibilidade de a Ação Civil Pública tutelar o combate ao tráfego com excesso de peso, no caso concreto não houve comprovação nos autos de dano material ou moral ao patrimônio público nem demonstração do nexo causal entre as infrações atribuídas à demandada e a deterioração da rodovia, razão pela qual não se justificava impor a obrigação de não fazer com multa cominatória ou condenação indenizatória.

Parties
Autora/apelante (recorrente): União; Demandada/apelada: Britex Minerações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Tutela Inibitória, Multa Cominatória (astreintes), Dano Moral Coletivo, Dano Ao Patrimônio Público, Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Acumulabilidade De Sanções Administrativas E Medidas Judiciais
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Código De Trânsito Brasileiro Direito Administrativo Obrigação De Não Fazer Tutela Inibitória Multa Cominatória (astreintes) Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

União

Autora/apelante (recorrente)

Britex Minerações Ltda.

Demandada/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para combater o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso
  2. 2 possibilidade de impor obrigação de não fazer com multa cominatória sem demonstração de dano material
  3. 3 acumulabilidade de sanções administrativas previstas no CTB com medidas judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecer a possibilidade de a Ação Civil Pública tutelar o combate ao tráfego com excesso de peso, no caso concreto não houve comprovação nos autos de dano material ou moral ao patrimônio público nem demonstração do nexo causal entre as infrações atribuídas à demandada e a deterioração da rodovia, razão pela qual não se justificava impor a obrigação de não fazer com multa cominatória ou condenação indenizatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.