AREsp 1426794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 292/300): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. No caso dos autos, ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3. Deu-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram improvidos (fls. 322/328). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º e 5º da Lei 6.766/1979, do art. 381 do Código Civil (CC) e da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, para tanto: (a) que a construção foi erigida em área non aedificandi; e (b) ser incabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando litiga contra órgão da Fazenda Pública da qual faz parte. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 354/357). Às fls. 393/396, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho sobrestou o recurso, sob o rito dos recursos repetitivos, até o julgamento do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (STF). Os autos foram baixados ao Tribunal de origem, que compreendeu que a matéria versada nos presentes autos difere da questão debatida no Tema 1.002/STF, devolvendo o feito (fl. 414). É o relatório. Em relação à alegada violação da Súmula 421/STJ, do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. .. 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.889.960/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA. .. 3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019 - sem destaques no original.) Registo que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo o qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No que se refere à construção erigida pela parte recorrida, o Tribunal de origem assim se manifestou: Contudo, na espécie, observa-se o seguinte: ainda que a Lei n.2.105/1998 exija licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. Registro que tal entendimento não está desconsiderando as vistorias realizadas pela Administração Pública e que apontam que a área encontra-se em área de risco e sujeita à proteção ambiental (fls.62/67, 96/113 e 117), pois tenho que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao emitir certidão com expressa finalidade de regularização do bem imóvel em favor do administrado (f1.17). Diante do caso concreto, a aplicação do princípio da proporcionalidade propiciará a solução ao presente imbróglio. A fim de desatar o nó górdio, considera-se, além da legalidade, a proporcionalidade como proibição de excesso. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o princípio da proporcionalidade veda os excessos e as prescrições nada razoáveis do Poder Público (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1407/DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 07/03/1996, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 24-11-2000 p.86.) (fl. 296). O Tribunal de origem reconheceu que "a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao emitir certidão com expressa finalidade de regularização do bem imóvel em favor do administrado" (fl. 296). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 1.022, II, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRETENSÃO POR NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELA CORTE A QUO QUE O LOCAL NO QUAL SE INICIOU A CONSTRUÇÃO É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE E SE QUALIFICA COMO PROMONTÓRIO. CONCLUSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.651/2012 E ART. 3º DA LEI N. 7.661/1988. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LOCAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis/SC, o Município de Florianópolis, a União e o particular, que ora recorre. Em síntese, o Parquet federal busca a condenação dos entes públicos e do particular na obrigação de adotarem medidas que cessem e recuperem os danos ambientais produzidos em área de promontório (Área de Preservação Permanente - APP), com a demolição da obra iniciada, retirada de entulho, anulação dos atos administrativos que autorizaram a obra, vedação de concessão de alvarás, o cancelamento do aforamento das terras da União no promontório e a obrigação de publicar a sentença em meio de comunicação de grande circulação. Sentença de procedência, em parte, dos pedidos (fls. 1.814-1.834), que foi mantida pelo Tribunal Regional da 4ª Região (fls. 1.941-1.942). Sobreveio, então, embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação e recurso especial, no qual se alega a manutenção de pontos omissos; violação a normas que tratam da prova pericial em juízo; a não existência de área a ser protegida no local, de acordo com a legislação federal; e ofensa a normas que tratam do direito adquirido. Isso porque, síntese: não ficou devidamente configurado ser o acidente geográfico um promontório; essa espécie de relevo não está correlacionada na legislação federal; e a antiga construção feita sobre a área, antes do início da nova obra, remonta à década de 1960. 3. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois os acórdãos da Corte de origem estão devidamente fundamentados, tendo sido tratados, de forma clara e objetiva: (i) o tema a respeito da não adoção da prova pericial, pois outros critérios contidos na sentença asseguraram a conclusão de que, a área sub judice configura o relevo denominado promontório pela legislação estadual; (ii) a questão sobre a existência do dever constitucional, comum à União, Estados e Distrito Federal, de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal; e (iii) quanto à não incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo direito adquirido à manutenção do dano ambiental no local. 4. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção por meio de outros elementos contidos nos autos, com a indicação das razões da formação de seu convencimento, como ocorreu no caso dos autos, conforme autoriza o princípio do livre convencimento motivado. Assim, tem-se que o exame da ofensa aos artigos 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º e 3º, do CPC, a fim de que seja autorizada nova perícia no local para, eventualmente ser apresentada nova classificação da área como sendo uma ponta, e não um promontório, impõe o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.481.889/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2017; e AgInt no REsp n. 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017. 5. A alegação de violação dos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e 3º da Lei n. 7.661/1988 (Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), a fim de que se observe não ser o promontório relevo protegido pela legislação federal, não deve ser admitida. Isso porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente nas legislações estadual e municipal que reconhecem a referida área como sendo de proteção ambiental. Eventual controvérsia a respeito do confronto entre as normas das leis federais anunciadas e a legislação local desborda das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal para a admissão da questão na via do recurso especial. 6. O exame de ofensa aos artigos 6º, 24 e 30 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) não se apresenta apto à admissão pela via do apelo especial. Segundo a Corte de origem, as construções realizadas na área na década de 1960, com pouco mais de 100 m , não foram mantidas; e o início da nova construção no local, perfazendo 1.500 m , foi embargado pela fiscalização, pois incompatível com as normas locais (estadual e municipal), tendo sido concluído pela não existência de direito adquirido à manutenção do dano ambiental. Desse modo, conclui-se que a admissão dessa controvérsia, por meio de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.171.004/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Administrador Regional do Núcleo Bandeirante - DF, que indeferiu a prorrogação de prazo para apresentação do novo "Plano de Utilização" de área com superfície total de 2.193,75m2 (dois mil, cento e noventa e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metros quadrados), situada na Agrovila Vargem Bonita, na qual se havia iniciado a construção de restaurante, academia de ginástica e 28 (vinte e oito) lojas comerciais. 2. O Tribunal local confirmou os fundamentos da sentença de improcedência do pedido, aduzindo: "A obra erigida em área de proteção ambiental é desprovida de licença por parte dos órgãos competentes, tendo a autoridade impetrada agido dentro da legalidade ao cancelar o alvará de construção da obra" (fl. 500) (grifei). 3. Contra tal decisão foi oposto primitivo Recurso Especial (REsp 934.337/DF), provido no Superior Tribunal de Justiça em virtude da ofensa ao art. 535 do CPC/1973, para que houvesse rejulgamento dos Aclaratórios interpostos do acórdão, sendo determinado o enfrentamento das seguintes questões: a) a impossibilidade de o lote objeto da controvérsia poder ser considerado rural; b) a existência de diploma legal disciplinando as agrovilas que permite a instalação comercial; c) a existência de coisa julgada que demonstra a liquidez e a certeza do direito de prosseguir utilizando o lote; d) o documento apresentado pelo recorrente no curso do processo demonstrando que a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal apresentou plano de utilização do lote, "o que acarretaria o reconhecimento do seu direito"; e e) o fato de que "a sentença de primeiro grau havia agravado sua situação, incorrendo na reformatio in pejus, bem ainda invadido a competência da Administração Pública ao imiscuir-se no direito-dever da Secretaria de Agricultura de autorizar o novo plano de utilização do lote". 4. Reexaminados os Embargos de Declaração em cumprimento à determinação supraindicada, o Tribunal de Justiça manteve sua decisão, acrescendo, entre outros fundamentos: "a tipologia do imóvel, se urbano ou rural, não infirmaria, per se, a fundamentação do v. acórdão, uma vez que, ainda que o imóvel fosse urbano, encontra-se situado em área de proteção ambiental .. . No que concerne à existência de coisa julgada .. , referida sentença não autorizou a construção da obra no local, limitando-se a se manifestar acerca da destinação da área .. Por derradeiro, quanto ao fato de que "a sentença de primeiro grau havia agravado sua situação, incorrendo na .reformatio in pejus" .. , a própria ementa do julgado ora recorrido é clara ao dispor o "Princípio da Congruência ou Adstrição deve ser mitigado quando há nos autos substrato fático, in casu, apresentado pela autoridade impetrada, no sentido de extinguir o direito do impetrante. Inteligência do art. 462 do CPC"" (fls. 702-703, e-STJ, grifo acrescentado). 5. Sobreveio novo Recurso Especial, ora trazido a julgamento, em que se alega, além de divergência jurisprudencial, desrespeito aos arts. 128, 269, 460, 462 e 535 do CPC/1973, ao art. 65 do Estatuto da Terra e ao art. 2º do Decreto Federal 62.504/1965. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO ORIGINALMENTE APRESENTADO 6. Em sessão da Segunda Turma, apresentei Voto rejeitando, em preliminar, a análise do evento narrado na petição de fls. 1.049-1.120 (e-STJ), por entender não se tratar de fato novo (art. 462 do CPC/1973). 7. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques trouxe Voto-Vista divergindo da questão preliminar, posicionando-se pelo conhecimento da petição de fls. 1.049-1.120. Aduziu sua Excelência que, apesar de alguma demora do recorrente na juntada das informações sobre a decisão definitiva do TJDFT na Ação de Improbidade Administrativa sobre os mesmos fatos, o evento só ocorrera em 18.9.2015 (fl. 1.117, e-STJ), quase cinco anos depois da interposição do Recurso Especial ora em análise (28.10.2010 - fl. 819, e-STJ), tendo sido noticiado em momento oportuno, antes do julgamento do presente Recurso. 8. Esses judiciosos argumentos, expendidos no Voto-Vista, merecem acolhimento. Tendo o trânsito em julgado das decisões do TJDFT somente ocorrido em setembro de 2015 (fl. 1.117, e-STJ), não se podia exigir do recorrente que já trouxesse aos autos essa informação ao tempo da propositura do Recurso Especial, ocorrente no já distante ano de 2010 (fl. 819, e-STJ). 9. No mais, tem razão o Ministro Mauro Campbell Marques, quando aponta a inaplicabilidade ao presente caso do precedente invocado no Voto anterior (REsp 1.586.921/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2016). O "fato novo" informado nos autos do precedente não era "novo", mas "antigo", pois ocorrido antes da decisão e noticiado somente depois dela, o que definitivamente não é o caso destes autos. 10. Em resumo, é de se reconsiderar o que decidido preliminarmente no Voto anterior, para, nos termos do art. 493 do CPC (art. 462 do CPC/1973), apreciar o conteúdo da petição de fls. 1.049-1.120, e-STJ (Petição 00465641/2016). IRRELEVÂNCIA DO FATO NOVO ALEGADO PARA JULGAMENTO DA CAUSA/RECURSO. SÚMULA 7/STJ 11. Colhe-se da referida petição (fls. 1.049-1.120, e-STJ) a notícia de que o TJDFT, ao julgar Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o recorrente e outros requeridos, desacolheu os pedidos do MPDFT, reformando a sentença de 1º grau que os havia condenado pela violação do art. 11 da Lei 8.429/1992, exatamente por conta da indevida expedição/obtenção do alvará cancelado pela autoridade administrativa e referido no acórdão recorrido 12. A questão da legalidade da concessão do alvará (cujo cancelamento se pretende obstar) foi analisada no referido julgamento sob a ótica da prática de improbidade administrativa do art. 11 da Lei 8.429/1992, que, como é cediço, demanda dolo para sua configuração. 13. Não obstante se sustente a não ocorrência de afronta ao art. 11 da Lei 8.429/1992 pela ausência de provas do elemento volitivo (dolo de ofender os princípios da administração), não se infere da conclusão do órgão julgador a pretendida afirmação da legalidade do alvará expedido, ou da impossibilidade de a Administração Pública promover a revisão de seus próprios atos, cancelando-o. 14. Nem toda ilegalidade é ato de improbidade. Afastada a ocorrência deste, pode subsistir a primeira. 15. Ademais, não se pode extrair, sem revolvimento do acervo probatório da Ação Civil de Improbidade Administrativa referida na petição de fls. 1.049-1.120 (e-STJ), a afirmação do recorrente de que "não houve ilegalidade no ato da administração que outorgou o Alvará de Construção para o impetrante recorrente" (fl. 1.049, e-STJ). E como isso é vedado à luz da Súmula 7/STJ e pelas próprias limitações cognitivas existentes no Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), tem-se que o propalado "fato novo" não impacta no julgamento da causa ou do recurso. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA 16. Alega o recorrente violação ao art. 462 do CPC/1973, sob o fundamento de que a Corte de origem não teria apreciado, adequadamente, a existência de fatos supervenientes no caso concreto, quais sejam, o deferimento da licença ambiental e a edição de Novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT (Lei Complementar Distrital 803/2009), que converteu a agrovila Vargem Bonita em zona urbana de uso controlado. 17. Embora inicialmente tenha entendido que a referida arguição esbarrava no óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, durante os debates havidos na Turma convenci-me da ocorrência do propalado vício. No julgamento dos segundos Aclaratórios, o Tribunal de origem simplesmente aduziu que "a edição de atos administrativos posteriores e/ou a aplicação da nova norma que veio regulamentar a utilização habitacional da área em questão (Lei Complementar Distrital nº 803/2009), não tendo sido submetida à autoridade administrativa, não pode, evidentemente, produzir os efeitos que somente agora, e nestas circunstâncias, postula o embargante" (fl. 793, e-STJ). 18. Considerando que os impactos destes dois eventos novos não foram enfrentados diretamente pela Corte local, curvo-me à compreensão do Colegiado acerca de violação do art. 462 do CPC/1973. Ora, o quadro fático era aparentemente outro quando do julgamento do Recurso e, por isso, apenas ao Tribunal compete se manifestar sobre os impactos deles no caso concreto, pois, em tese, podem levar ao reconhecimento de superveniente regularidade das construções, em prejuízo da ordem de demolição. 19. Ressalto que a presente decisão não implica, em absoluto, a afirmação da regularidade das construções na perspectiva urbanística ou ambiental, tampouco a legalidade da emissão do Alvará de construção, da licença ambiental ou da ordem de demolição. Temas que deverão ser analisados no Tribunal de origem, à luz dos fatos novos arguidos, bem como da legislação federal e distrital, inclusive a editada posteriormente ao julgamento ora anulado. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial conhecido e provido na parte em que apontada violação ao art. 462 do CPC/1973, em menor extensão, para anular o acórdão dos segundos Embargos de Declaração (fls. 708-724 e 783-796, e-STJ), determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que retome o seu julgamento, apreciando os fatos supervenientes neles informados, quais sejam, o deferimento da licença ambiental e a edição de Novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT (Lei Complementar Distrital 803/2009), que converteu a agrovila Vargem Bonita em zona urbana de uso controlado. (REsp n. 1.351.681/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/1/2023.) No mais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo e pela consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (REsp 2.089.489/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe 8/9/2023). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo fora da lista de fármacos excepcionais da Portaria do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Paraíba. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do Estado da Paraíba interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é necessário o trânsito em julgado para aplicar matéria decidida em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. III - Portanto, aplico ao caso sob análise o Tema 1.002 de Repercussão Geral n. 1.140.005, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada entre 16.6.2023 e 23.6.2023, que fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.069.403/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Verifico, portanto, que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA