AREsp 2640742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a legitimidade da associação e a ilegalidade da desobstrução; além disso, as questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Associação Autora: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desobstrução De Vias Públicas, Pandemia De COVID 19, Legitimidade Ativa De Associação, Dano Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Obrigação De Não Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Desobstrução De Vias Públicas Pandemia De COVID 19 Legitimidade Ativa De Associação Dano Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a legitimidade da associação e a ilegalidade da desobstrução; além disso, as questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.