AREsp 2829992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padecia de fundamentação deficiente: as alegações eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os pontos omissos ou a modo como o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e outras restrições jurisprudenciais ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANFREDO RUCKERT; Agravante: NOLENA TERES INHA RUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Multa Por Descumprimento (astreinte), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Obrigação De Não Fazer Multa Por Descumprimento (astreinte) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MANFREDO RUCKERT

Agravante

NOLENA TERES INHA RUCKERT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV; 523 a 533; 534 a 535; e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 fundamentação genérica e insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padecia de fundamentação deficiente: as alegações eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa os pontos omissos ou a modo como o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e outras restrições jurisprudenciais ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.