AREsp 2840935 - DECISAO

AREsp 2840935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações dos recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (tais como a conclusão de que o uso da vaga 333 se deu por mera tolerância/posse precária e que se trata de área comum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos dos recorrentes não puderam ser apreciados neste grau por se basearem na reanálise da prova dos autos.

Parties
Agravante: ANDREIA COLARES DA SILVA COSTA; Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: CONDÔMINIO (autor/reconvindo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (exame À Luz Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Posse Mansa E Pacífica, Supressio, Uso De Vaga De Garagem, Indemnização Por Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Condominial Obrigação De Não Fazer Posse Mansa E Pacífica Supressio Uso De Vaga De Garagem Indemnização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

ANDREIA COLARES DA SILVA COSTA

Agravante

WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

CONDÔMINIO (autor/reconvindo)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (exame À Luz Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso prolongado de área comum (vaga 333) configura posse apta a ensejar manutenção na posse ou se se trata de mera tolerância/posse precária
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio e alcance temporal da indenização por uso indevido de área comum
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, ao abrigo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações dos recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (tais como a conclusão de que o uso da vaga 333 se deu por mera tolerância/posse precária e que se trata de área comum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos dos recorrentes não puderam ser apreciados neste grau por se basearem na reanálise da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.