AREsp 2706113 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão quanto à existência de interrupção dos serviços exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação aos arts. 247, 389 e 394 do CC e ao art. 14 do CDC não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF); assim, o recurso especial restou inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Operadora; Recorrida: Clínica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Perda Do Objeto, Sentença Citra Petita, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Descumprimento Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Obrigação De Não Fazer Perda Do Objeto Sentença Citra Petita Teoria Da Causa Madura +5 more

Case Brief

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Parties

Operadora

Recorrente

Clínica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Perda do objeto em razão da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão quanto à existência de interrupção dos serviços exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação aos arts. 247, 389 e 394 do CC e ao art. 14 do CDC não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211 STJ e 282 STF); assim, o recurso especial restou inadmitido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.