REsp 1959929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.924): Obrigação de não fazer. Partes são pessoas jurídicas de direito privado. Competência da Justiça Comum se apresenta adequada. Referência de ofício para a ANS abrangendo a alegada irregularidade não desloca a competência para a Justiça Federal. Sentença que observou o necessário, pois se apresenta clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Clínicas rés, prestadoras de serviço de saúde, atendem usuários/segurados da autora. Após os respectivos atendimentos, há sub-rogação nos direitos de reembolso dos pacientes. Admissibilidade. Regular exercício de direito. Ausência de vínculo entre as empresas integrantes do polo passivo. Referência de que os valores seriam superiores aos de mercado não fora comprovada. Lesividade não configurada. Improcedência da ação deve sobressair. Apelos providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.937-1.939). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.942-1.972), a agravante alegou violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 6º, IV, 31, 37, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 187 do Código Civil de 2002; e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do sistema de reembolso realizado pelas agravadas. Salientou que as partes recorridas utilizam as redes sociais para propagar informações falsas acerca da remuneração dos serviços prestados, caracterizando publicidade enganosa, pois somente ocorrem na modalidade particular e não possuem convênio com a ora agravante. Asseverou que "é da essência do sistema de reembolso que haja o prévio desembolso por parte do beneficiário e que ele próprio faça o pedido à operadora, apresentando, na oportunidade, toda a documentação necessária à comprovação dos serviços efetivamente prestados e dos pagamentos realizados" (e-STJ, fl. 1.970). Pugnou pela "condenação dos Requeridos na obrigação de não fazer correspondente a absterem-se de prestar serviços aos beneficiários da Recorrente sem a necessidade de pagamento prévio, além de divulgar ostensivamente em suas mídias de captação que o atendimento se dá em regime particular"(e-STJ, fl. 1.971). Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 2.081-2.088 e 2.090-2.106). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consoante análise dos autos, verifica-se que a apontada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida, tendo sido ressaltado no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 1.939, sem grifos no original): No caso, o manejo do recurso pela embargante diz respeito a questões já apreciadas pela Turma Julgadora, restando nítido o caráter meramente infringente da pretensão. O v. acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que não houve nenhuma irregularidade na conduta das embargadas, o que afasta a suposta prática de ato ilícito, págs. 1.927/1.928. Assim, não há vícios a serem sanados no v. acórdão, de modo que eventual irresignação em relação à solução de mérito nele contida deverá ser objeto de recurso próprio, porquanto inviável a reforma pretendida nesta sede. Constata-se, assim, que o Tribunal estadual esgotou a prestação jurisprudencial que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Ressalte-se, na oportunidade, que o conteúdo normativo referente aos arts. 6º, IV, 31, 37, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 2/8/2018). A respeito do mérito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.927-1.928): 3. Quanto ao mérito, o polo passivo é representado por duas clínicas prestadoras de serviços médicos que atendem usuários/segurados de plano de saúde, sem serem credenciados pela operadora. Há referência de que os atendimentos seriam como particulares, cabendo aos pacientes sub-rogarem em prol das clínicas o direito de reembolso dos valores correspondentes às consultas, diagnósticos e outros itens correlatos. Com efeito, a apelada não comprovou nenhuma irregularidade, pois ressaltou a prática de valores superiores aos de mercado contudo, sequer indícios de prova trouxe para embasar a sua alegação. Por outro lado, não se identifica que o fato de ceder os direitos de reembolso para a própria prestadora de serviços venha configurar lesão ao direito da autora, que, de qualquer forma, teria que reembolsar os valores correspondentes, observados os limites contratuais com os usuários. Destarte, o que efetivamente existe é o exercício de atividades lícitas pelas integrantes do polo passivo que podem, inclusive, ser consideradas inusuais no âmbito comercial, porém, ilegalidade alguma se faz presente, mesmo porque, não fora identificada abusividade ou onerosidade excessiva, bem como nada fora apresentado de que as corrés teriam alguma ligação ou vínculo. Assim, o inconformismo do polo ativo é insuficiente para dar respaldo à pretensa proibição das rés para que não obtivessem o necessário para exercerem diretamente o direito de reembolso em nome dos usuários do plano de saúde operado pela autora. Desta feita, nenhuma lesividade fora explicitada, portanto, a improcedência da ação deve sobressair. Conforme é possível verificar, os fundamentos adotados pela Corte a quo a respeito da ausência de abusividade na conduta das recorridas não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumentos que, por si sós, mantêm o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICES SUMULARES E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, NESTA SEDE, UMA VEZ QUE AUSENTE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1443474/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.823/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/04/2015) Ainda que assim não fosse, constata-se que a questão foi decidida mediante acurada análise das provas carreadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DE REEMBOLSO DOS PACIENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.