AREsp 1826246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve...

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Parties
Autor/recorrido: SÉRGIO MANCINI; Recorrente/recipiente Da Cobrança: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobrança De Despesas Hospitalares, Plano De Saúde, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Não Fazer Indenização Por Danos Morais Cobrança De Despesas Hospitalares Plano De Saúde Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

SÉRGIO MANCINI

Autor/recorrido

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A

Recorrente/recipiente Da Cobrança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais apontadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 sucumbência e indicação de dispositivo legal para reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas não foram pré-questionadas no acórdão recorrido, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve deficiência na indicação de dispositivo legal quanto à sucumbência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.