AREsp 2829992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MANFREDO RUCKERT e NOLENA TERES INHA RUCKERT com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 168): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória. A prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. No caso concreto, o Município-agravante comprovou o efetivo cumprimento da ordem judicial de abertura de rua, antes mesmo da intimação pessoal por intermédio do Procurador da Fazenda Pública Municipal. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ, fls. 211-215). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 238-255), os agravantes apontaram violação aos arts. 489, §1º, IV, 523 a 533, 534 a 535 e 1.022 do CPC/2015. Alegaram que, embora tivessem sido opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixara de se manifestar sobre as questões aduzidas no aludido recurso. Sustentaram que "por culpa única e exclusiva da própria Recorrida ante sua inércia e desídia, caracterizadas pelo fato de que não juntou nos autos nenhum documento apto e/ou hábil à comprovação do efetivo cumprimento de sua obrigação de fazer dentro do prazo legal estipulado em sentença, razão pela qual resta justificada a aplicação da multa devida e fixada pelo magistrado a quo" (e-STJ, fl. 245). Argumentaram que a obrigação fora cumprida pelo município recorrido fora do prazo. Contrarrazões às fls. 301-304 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 308-312), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 328-345). Brevemente relatado, decido. De início, relativamente ao pretenso vício arguido pelo recorrente, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Ocorre que, ao suscitar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não indicou de maneira precisa em que pontos a decisão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, consoante entendimento firmando nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Tal deficiência impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do STF. No ponto (sem grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o "indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado" (AgInt no AREsp 2.298.449/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A análise de legislação local em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia. 6. O reexame de fatos e provas não é permitido em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Quanto à pretensa ofensa aos arts 523 a 533 e 534 a 535 do CPC/2015, impende registrar que recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, o apontamento de argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia, sob pena de inadmissão pela incidência do óbice disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao recurso especial por analogia, a revelar deficiência na fundamentação. Nessa perspectiva, considera-se fundamentação deficiente a não demonstração, de forma clara e precisa, pela recorrente do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida, como no caso sob julgamento. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. VENDEDORA. IMÓVEL. RETOMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 284/STF E Nº 83/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que a dívida condominial, pela sua natureza de obrigação propter rem, pode ser exigida do proprietário que não tenha participado da ação de conhecimento, inclusive com a penhora do imóvel gerador das despesas. Precedentes. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.196/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 2. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.