AREsp 2542064 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria pertinente, ratificou os fundamentos suficientes da sentença, rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vícios e o acórdão do agravo interno explicitou razões próprias, de modo que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ou...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNERAL PASS EIRELI; Agravante/recorrente: KARLA CRISTINA LUGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Obrigação De Não Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FUNERAL PASS EIRELI

Agravante/recorrente

KARLA CRISTINA LUGLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem sanar omissões para fins de pré-questionamento
  3. 3 violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC por suposta reprodução mecânica dos fundamentos no acórdão do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria pertinente, ratificou os fundamentos suficientes da sentença, rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vícios e o acórdão do agravo interno explicitou razões próprias, de modo que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ou 1.021, § 3º, do CPC; por isso conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.