AREsp 1817324 - DECISAO

AREsp 1817324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Operadora De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dissídio Jurisprudencial (divergência De Entendimentos), Admissibilidade De Recurso Extraordinário/recurso Especial (súmula 284/stf), Reembolso E Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Operadora De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dissídio Jurisprudencial (divergência De Entendimentos) Admissibilidade De Recurso Extraordinário/recurso Especial (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado para justificar recurso especial
  3. 3 Se as razões do recurso especial indicaram com precisão dispositivos de lei federal, nos termos exigidos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.