AREsp 3025901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: primeira controvérsia foi obstada pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); segunda controvérsia, por versar matéria constitucional (art.5º, XXXV), é inadequada na via especial e, adicionalmente, houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRINDADE BISTON; Agravante: OUTRO; Recorrido: Espólio de Sidnei Biston; Recorrida: Sonia Regina Biston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Prestar Contas, Legitimidade Passiva Do Espólio, Mandato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Obrigação De Prestar Contas Legitimidade Passiva Do Espólio Mandato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRINDADE BISTON

Agravante

OUTRO

Agravante

Espólio de Sidnei Biston

Recorrido

Sonia Regina Biston

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de prestar contas decorrente do mandato é personalíssimo e, portanto, intransmissível ao espólio do mandatário
  2. 2 Aplicação do art. 690 do Código Civil na hipótese de atos de má-fé do mandatário e responsabilidade do espólio
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: demonstração de violação de lei federal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: primeira controvérsia foi obstada pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); segunda controvérsia, por versar matéria constitucional (art.5º, XXXV), é inadequada na via especial e, adicionalmente, houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.