AREsp 1905754 - DECISAO

AREsp 1905754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de resoluções do CONFEA, por não serem leis federais. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Registro No CREA, Exercício Ilegal Da Profissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Violação De Ato Normativo Secundário
Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Registro No CREA Exercício Ilegal Da Profissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Violação De Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 59 da Lei n. 5.194/66
  2. 2 obrigação de registro de empresa/entidade no CREA em razão da atividade básica ou prestação de serviços a terceiros
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de resoluções do CONFEA, por não serem leis federais. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.