REsp 1867934 - ACORDAO

REsp 1867934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela possibilidade de recomposição da área degradada e afastou a indenização pecuniária (a atividade fora realizada sob autorização/licenciamento), e a reforma desse entendimento exigiria reexame dos fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Empresa Ré / Recorrente: MINERAÇÃO LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Obrigação De Reparar O Dano, Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigações, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Administrativo Processual Civil Ambiental Obrigação De Reparar O Dano Indenização Pecuniária Cumulação De Obrigações Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Agravante

MINERAÇÃO LIMA LTDA.

Empresa Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental com indenização pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indenização pecuniária quando há autorização/licenciamento da atividade realizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela possibilidade de recomposição da área degradada e afastou a indenização pecuniária (a atividade fora realizada sob autorização/licenciamento), e a reforma desse entendimento exigiria reexame dos fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.