AREsp 1831771 - DECISAO

AREsp 1831771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado dentro dos limites das questões postas, caracterizou-se a obrigação de resultado por se tratar de procedimento odontológico estético com culpa presumida do profissional, comprovou-se a negligência pela ausência de exames pré-operatórios atualizados, restando configurado defeito na prestação do serviço e devidos danos morais e materiais, e não é possível o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Resultado, Culpa Presumida, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Surpresa E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Obrigação De Resultado Culpa Presumida Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da obrigação de resultado em procedimento odontológico estético
  2. 2 Presunção de culpa do profissional de saúde em procedimentos estéticos
  3. 3 Comprovação do defeito na prestação do serviço e excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado dentro dos limites das questões postas, caracterizou-se a obrigação de resultado por se tratar de procedimento odontológico estético com culpa presumida do profissional, comprovou-se a negligência pela ausência de exames pré-operatórios atualizados, restando configurado defeito na prestação do serviço e devidos danos morais e materiais, e não é possível o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.