AREsp 2760497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a ação é reparatória e, portanto, sujeita à prescrição, não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; (ii) o tratamento de implante dentário foi considerado obrigação de resultado, impondo presunção de culpa sem necessidade de comprovação adicional; (iii) as alegações sobre defeitos do laudo pericial demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica e incidência de óbices sumulares.

Parties
Agravante: JOSIANNE MARCUSO; Corré: IRAMAIA ROCCA BAQUEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Resultado, Decadência Vs Prescrição (art. 26 Do Cdc), Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Resultado Decadência Vs Prescrição (art. 26 Do Cdc) Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSIANNE MARCUSO

Agravante

IRAMAIA ROCCA BAQUEDANO

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC em ação indenizatória
  2. 2 Natureza da obrigação do profissional odontológico (meios ou resultado) e aplicação do art. 14, §4º do CDC
  3. 3 Nulidade da sentença por vicio do laudo pericial (art. 473, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a ação é reparatória e, portanto, sujeita à prescrição, não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; (ii) o tratamento de implante dentário foi considerado obrigação de resultado, impondo presunção de culpa sem necessidade de comprovação adicional; (iii) as alegações sobre defeitos do laudo pericial demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica e incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça