AREsp 1739338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre todos os dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, impedindo o reexame fático-probatório pela via especial e a interposição de recurso extraordinário, conforme súmulas aplicáveis e art. 253 do RISTJ.

Parties
Impetrante: S.S.M.; Impetrada: Secretaria Municipal de Educação de Andradina/SP; Impetrada: Prefeitura Municipal de Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação Do Poder Público De Fornecer Atendimento Educacional Especializado, Educação Inclusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Da Educação Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Das Pessoas Com Deficiência Obrigação Do Poder Público De Fornecer Atendimento Educacional Especializado Educação Inclusiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

S.S.M.

Impetrante

Secretaria Municipal de Educação de Andradina/SP

Impetrada

Prefeitura Municipal de Andradina

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Público havia omitido-se quanto à disponibilização de acompanhamento psicopedagógico para aluno com distúrbios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre todos os dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, impedindo o reexame fático-probatório pela via especial e a interposição de recurso extraordinário, conforme súmulas aplicáveis e art. 253 do RISTJ.