AREsp 2912302 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nem houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi demonstrado o desacerto da decisão do Tribunal de origem; incidiu, assim, o óbice das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF à análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MANOELA LOPES MILLEI - ME; Agravante: MARIA MANOELA LOPES MILLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação Exigível, Título Executivo Extrajudicial, Acordo E Confissão De Dívida, Prequestionamento, Cláusula Penal Abusiva, Venda Casada, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Obrigação Exigível Título Executivo Extrajudicial Acordo E Confissão De Dívida Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA MANOELA LOPES MILLEI - ME

Agravante

MARIA MANOELA LOPES MILLEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise da exigibilidade da obrigação por ausência de prequestionamento e falta de combate às razões do acórdão
  2. 2 validade do instrumento particular de acordo e confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 abusividade da cláusula penal e limitação ao percentual do CDC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nem houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi demonstrado o desacerto da decisão do Tribunal de origem; incidiu, assim, o óbice das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF à análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários