AREsp 1890675 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada e reexaminando o agravo, entendeu-se que a obrigação discutida é ilíquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo e o direito à progressão; assim, aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, fixando-se a citação como termo inicial dos juros de mora,...

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Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Visando Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Ilíquida, Juros De Mora, Termo Inicial, Citação, Progressão Funcional, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Obrigação Ilíquida Juros De Mora Termo Inicial Citação Progressão Funcional +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Visando Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação decorrente de pretensão de progressão funcional é líquida ou ilíquida
  2. 2 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigações ilíquidas da Administração pública (data do vencimento ou data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil às condenações da Fazenda Pública e servidores públicos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e reexaminando o agravo, entendeu-se que a obrigação discutida é ilíquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo e o direito à progressão; assim, aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, fixando-se a citação como termo inicial dos juros de mora, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 677/679) e torná-la sem efeito.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.