AREsp 1960120 - DECISAO

AREsp 1960120 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido considerou a obrigação líquida e com vencimento certo, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, nessa hipótese, os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Demandante: Servidora pública do Poder Judiciário de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação Líquida, Juros De Mora, Progressão Funcional Vertical, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Obrigação Líquida Juros De Mora Progressão Funcional Vertical Prescrição Quinquenal Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidora pública do Poder Judiciário de Alagoas

Demandante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs citação)
  3. 3 aplicação da Lei 7.210/2010 à progressão funcional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido considerou a obrigação líquida e com vencimento certo, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, nessa hipótese, os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.