AREsp 2319844 - ACORDAO
A jurisprudência predominante do STJ considera a obrigação em questão líquida e com vencimento certo, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela liquidez com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação Líquida, Juros De Mora, Termo Inicial, Servidor Público, Adicional De Insalubridade
Case Brief
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Parties
Estado de Alagoas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Definição do termo inicial dos juros de mora
- 2 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação
- 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
A jurisprudência predominante do STJ considera a obrigação em questão líquida e com vencimento certo, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela liquidez com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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